Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0280/09.6BEMDL
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PODER-DEVER
PROVA
Sumário:É de admitir a revista para determinar os termos em que se aplica no contencioso administrativo o poder-dever de os tribunais centrais produzirem prova suplementar ex vi do disposto no artigo 662.º do CPC, aplicável por efeito do artigo 1.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P34195
Nº do Documento:SA1202509110280/09
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: