Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09378/24.0BELSB
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
HABILITAÇÃO
EMPREITADA
Sumário:Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente a questão quando as instâncias a julgaram em conformidade com a jurisprudência mais recente do STA.
Nº Convencional:JSTA000P34226
Nº do Documento:SA12025091109378/24
Recorrente:B... SA E OUTROS
Recorrido 1:C... UNIPESSOAL, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: