Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 09378/24.0BELSB |
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Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL HABILITAÇÃO EMPREITADA |
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Sumário: | Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente a questão quando as instâncias a julgaram em conformidade com a jurisprudência mais recente do STA. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34226 |
Nº do Documento: | SA12025091109378/24 |
Recorrente: | B... SA E OUTROS |
Recorrido 1: | C... UNIPESSOAL, LDA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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