Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
VIOLAÇÃO
DECISÃO JUDICIAL
PRAZO RAZOÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01701/18.2BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL VIOLAÇÃO DECISÃO JUDICIAL PRAZO RAZOÁVEL |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista se a questão do direito à indemnização por violação do direito a decisão em prazo razoável, que é recorrente na jurisprudência administrativa, se mostra decidida em termos consentâneos com esta jurisprudência, sem evidenciar erros ou incorreções que determinem a derrogação da excecionalidade do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34656 |
| Nº do Documento: | SA12025112701701/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral