Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0658/23.2BEPRT-A-R1
Data do Acordão:02/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35024
Nº do Documento:SA2202602040658/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: