Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas conclusões, se suscitar questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer por se entender que os factos levados ao probatório não estão provados, quer por se considerar que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer por se defender que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda por se divergir nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos.
