Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0258/16.3BECBR.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/17/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | I - Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista. II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36369 |
| Nº do Documento: | SA2202611170258/16 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |