Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0258/16.3BECBR.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:I - Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista.
II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P36369
Nº do Documento:SA2202611170258/16
Recorrente:AA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: