Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0241/23.2BEVIS.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/03/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PARQUE EÓLICO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | As torres dos aerogeradores implantadas em parques eólicos com caráter de permanência devem ser incluídas na avaliação dos prédios respetivos para efeitos de IMI. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34685 |
| Nº do Documento: | SA2202512030241/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |