Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0398/23.2BEFUN |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO AUXILIO DO ESTADO |
| Sumário: | A recuperação de auxílios ilegais a coberto da decisão (EU) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, não depende da adoção de ato legislativo nacional que estabeleça regras de liquidação e cobrança. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36353 |
| Nº do Documento: | SA2202611110398/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |