Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0398/23.2BEFUN
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO
AUXILIO DO ESTADO
Sumário:A recuperação de auxílios ilegais a coberto da decisão (EU) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, não depende da adoção de ato legislativo nacional que estabeleça regras de liquidação e cobrança.
Nº Convencional:JSTA000P36353
Nº do Documento:SA2202611110398/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: