Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01393/23.7BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO INCAPACIDADE PERMANENTE JUROS DE MORA |
| Sumário: | É de admitir a revista para determinar os termos em que são ou não devidos juros de mora sobre indemnizações pagas em casos de pensão por incapacidade parcial permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34215 |
| Nº do Documento: | SA12025091101393/23 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |