Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01386/23.4BEBRG.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
ENCERRAMENTO
LAR DE TERCEIRA IDADE
Sumário:Não se justifica a admissão da revista perante a factualidade apurada e o juízo formulado no acórdão recorrido acerca da falta do requisito do fumus boni iuris.
Nº Convencional:JSTA000P34733
Nº do Documento:SA12025120401386/23
Recorrente:A... UNIP., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: