Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0481/12.0BECTB.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FACTURAS ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRADITÓRIO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista em virtude de as questões colocadas revestirem relevância jurídica e não ser claro o acerto do acórdão recorrido, em matéria referente ao exercício do contraditório. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35713 |
| Nº do Documento: | SA1202606110481/12 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA GUARDA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |