Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/12.0BECTB.SA1
Data do Acordão:06/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
CONTRADITÓRIO
Sumário:Justifica-se a admissão de revista em virtude de as questões colocadas revestirem relevância jurídica e não ser claro o acerto do acórdão recorrido, em matéria referente ao exercício do contraditório.
Nº Convencional:JSTA000P35713
Nº do Documento:SA1202606110481/12
Recorrente:MUNICÍPIO DA GUARDA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: