Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0746/16
Data do Acordão:06/30/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MULTA CONTRATUAL
Sumário:Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se em que medida é possível a aplicação de multas contratuais sem prévia audição do empreiteiro e depois da recepção provisória.
Nº Convencional:JSTA000P20764
Nº do Documento:SA1201606300746
Data de Entrada:06/09/2016
Recorrente:A..............LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: