Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0746/16 |
| Data do Acordão: | 06/30/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MULTA CONTRATUAL |
| Sumário: | Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se em que medida é possível a aplicação de multas contratuais sem prévia audição do empreiteiro e depois da recepção provisória. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20764 |
| Nº do Documento: | SA1201606300746 |
| Data de Entrada: | 06/09/2016 |
| Recorrente: | A..............LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |