Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIRCULAR
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
II - A al. a) do n. 1 do art. 40 L.P.T.A. alude apenas ao erro de identificação do autor do acto recorrido e não à grosseira imputação de um a.a. a um serviço administrativo em vez de o ser, como devia, a um órgão da pessoa colectiva.
III - Aqui já não se trata, em vigor, de um erro de identificação do órgão autor do acto, mas da imputação dele a quem não pode realizar a vontade expressada do ente público administrativo.
IV - Dirigindo-se apenas à ordem interna dos serviços do Ministério da Educação, as circulares com meras instruções, não são contenciosamente impugnáveis nos Tribunais Administrativos. Não definem quaisquer direitos mas regras de procedimento administrativo a adoptar pelos serviços.
CONST92 ART268 N4.
