Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
HASTA PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0156/25.0BEAVR.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR HASTA PÚBLICA ASSOCIAÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista considerando o conjunto de processos judiciais, cautelares e principais, relativos à relação jurídica controvertida, assim como o decidido pelo STA, em 04/12/2025, no Processo n.º 543/24.0BEAVR, em sentido favorável à pretensão da Requerente e os efeitos que os atos suspendendos acarretam na esfera jurídica da mesma, de forma a evitar eventuais contradições lógicas de julgados cautelares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35714 |
| Nº do Documento: | SA1202606110156/25 |
| Recorrente: | AEVA - ASSOCIAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA REGIÃO DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral