Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033974
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO.
HONORÁRIOS.
CATEGORIA.
TAXA.
OBRAS PÚBLICAS
Sumário:Nos termos do art. 20º, n.º 1, das Instruções para o Cálculo dos Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas, aprovada pela Portaria de 7/2/1972 do Ministério das Obras Públicas e das Comunicações (Diário da República, II Série, Suplemento ao n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1972) - alterada petas Portarias de 22 de Novembro de 1974 (Diário da República, II Série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1975) e de 27 de Janeiro de 1986 (Diário da República, II Série, n.º 53, de 5 de Março de 1986) -, "os honorários do projecto correspondem ao somatório das importâncias devidas pela elaboração de cada uma das suas partes", relevando, para esta repartição, as especialidades técnicas envolvidas, e fazendo incidir sobre os valores aprovados para cada uma das partes do projecto as taxas constantes das tabelas que integram o Anexo II, tendo em conta a categoria da obra.
Nº Convencional:JSTA00054047
Nº do Documento:SA120000503033974
Data de Entrada:02/24/1994
Recorrente:AP3-ARQUITECTURA E PLANEAMENTO LDA
Recorrido 1:CM DE SESIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1993/06/25.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART12 N1.
LPTA85 ART14.
INSTRUÇÕES PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS REFERENTES AOS PROJECTOS DE OBRAS PÚBLICAS APROVADA PELA PORT MOPC DE 1972/02/07 IN DR 35 SUPLEMENTO IIS 1972/02/11 NA REDACÇÃO DA PORT DE 1974/11/22 IN DR 2 IIS 1975/01/03 E DA PORT DE 1986/01/27 IN DR 53 IIS 1986/03/05 ART6 N2 E ART7 N2 D ART20 N1 ANEXOII CATEGORIAIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33974 DE 1994/07/14.
Aditamento: