Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0186/22.3BEFUN |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ILEGALIDADE ABSTRACTA |
| Sumário: | I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT abrange os casos em que não existe, nas leis em vigor no espaço territorial em que ocorreram os factos tributários, norma que suporte o tributo exigido, designadamente por faltar a fixação de um dos seus elementos essenciais. II - O Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto, que adaptou a Lei da Água à Região Autónoma da Madeira, atribuiu ao Conselho do Governo Regional a competência para aprovar o valor da taxa de recursos hídricos na Região, sob proposta da autoridade regional da água e mediante parecer do Conselho Regional da Água [artigos 4.º, alínea b), 5.º, n.º 2, alíneas m) e bb), e 8.º, n.º 3, alínea c)], e regulou a introdução progressiva da taxa e o regime transitório (artigo 19.º). III - Existindo legislação regional sobre a matéria, não há lugar à aplicação supletiva, nos termos do n.º 2 do artigo 228.º da CRP, dos valores fixados pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho: a falta de aprovação do valor da taxa constitui uma omissão do Governo Regional na execução da lei regional, e não uma lacuna legislativa. IV - A aprovação do valor da taxa pelo Conselho do Governo Regional tem natureza constitutiva, pelo que, não tendo ocorrido, não existia em 2019, nas leis em vigor na Região da Madeira, norma que suportasse a liquidação da taxa de recursos hídricos, o que integra o fundamento de oposição referido em I. V - Os princípios da igualdade, da unidade do Estado, da coerência fiscal e da universalidade, bem como a obrigação de recuperação dos custos dos serviços hídricos imposta pelo artigo 9.º da Directiva 2000/60/CE, não permitem suprir a falta de norma interna que fixe o valor do tributo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36359 |
| Nº do Documento: | SA2202611110186/22 |
| Recorrente: | SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |