Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0352/13.2BELRS |
| Data do Acordão: | 12/03/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre questão de inconstitucionalidade suscitada pela impugnante na petição inicial nem julga prejudicado o conhecimento dessa questão pela solução que deu a outras questões. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34687 |
| Nº do Documento: | SA2202512030352/13 |
| Recorrente: | A... SGPS, SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |