Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0352/13.2BELRS
Data do Acordão:12/03/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre questão de inconstitucionalidade suscitada pela impugnante na petição inicial nem julga prejudicado o conhecimento dessa questão pela solução que deu a outras questões.
Nº Convencional:JSTA000P34687
Nº do Documento:SA2202512030352/13
Recorrente:A... SGPS, SA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: