Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01992/21.1BELRS
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36296
Nº do Documento:SA22026110401992/21
Recorrente:FUNDO DE …. QUATRO E OUTRO(S)
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: