Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0207/26.0BCLSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INFORMAÇÃO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que termos, à luz do artigo 10.º da CEDH, tal como interpretado pelo TEDH no acórdão De Carvalho Marques e Outros c. Portugal, de 7 de Julho de 2026, que o Supremo Tribunal Administrativo ainda não teve oportunidade de ponderar, as declarações de um clube que põem em causa, de forma indirecta ou reflexa, a independência dos órgãos de arbitragem exigem uma base factual suficiente para escapar à sanção disciplinar prevista no artigo 112.º do RDLPFP. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36328 |
| Nº do Documento: | SA1202611100207/26 |
| Recorrente: | A..., S.A.D. |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |