Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/26.0BCLSB.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que termos, à luz do artigo 10.º da CEDH, tal como interpretado pelo TEDH no acórdão De Carvalho Marques e Outros c. Portugal, de 7 de Julho de 2026, que o Supremo Tribunal Administrativo ainda não teve oportunidade de ponderar, as declarações de um clube que põem em causa, de forma indirecta ou reflexa, a independência dos órgãos de arbitragem exigem uma base factual suficiente para escapar à sanção disciplinar prevista no artigo 112.º do RDLPFP.
Nº Convencional:JSTA000P36328
Nº do Documento:SA1202611100207/26
Recorrente:A..., S.A.D.
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: