Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
AUTARQUIA LOCAL.
PROJECTO.
FINS DE IMEDIATA UTILIDADE PÚBLICA.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
II - São contratos administrativos, os contratos celebrados entre uma Câmara Municipal e um engenheiro técnico civil, que no exercício da sua profissão liberal, se obriga a elaborar um projecto de engenharia para a remodelação global do abastecimento de agua ao concelho daquela autarquia, e para a subsequente fiscalização da execução da obra.
III - Os contratos referidos em II. resultam relações jurídicas administrativas.
VI - Para que o contrato de prestação de serviços se considere celebrado pela administração, para fins de imediata utilidade pública não é exigível que o contrato tenha por objecto encarregar o co-contratante da execução do desempenho de actividades de interesse público: o que se exige é uma relação directa e suficientemente precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas.
CPA91 ART172 N2 ART178 N1 N2 H.
ETAF84 ART9 N1 N2 ART51 N1 G.
CCIV66 ART1154.
CPC96 ART105 N1.
CADM40 ART815 PAR2.
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