Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030375/24.0BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ISENÇÃO DE CUSTAS |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para a apreciação do regime da isenção de custas previsto na al. g), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34742 |
| Nº do Documento: | SA120251204030375/24 |
| Recorrente: | COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |