Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030375/24.0BELSB.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ISENÇÃO DE CUSTAS
Sumário:Justifica-se a admissão da revista para a apreciação do regime da isenção de custas previsto na al. g), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.
Nº Convencional:JSTA000P34742
Nº do Documento:SA120251204030375/24
Recorrente:COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: