Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02791/26.0BELSB.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando manifestamente não se verifica a omissão de pronúncia que vem alegada, nem são patentes os erros de julgamento suscitados nas alegações, verificando-se antes um discurso motivador razoável e devidamente sustentado na lei e na jurisprudência deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35661 |
| Nº do Documento: | SA12026052702791/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral