Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERICULUM IN MORA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Tendo sido aplicada ao Recorrente a medida de coação prevista no artigo 199.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, isso determinou – e determina – em termos de vínculo de emprego público, quer a suspensão do respetivo vínculo, quer a perda do direito à remuneração, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
III - Não existe periculum in mora derivado da imediata execução do ato suspendendo, por inexistência de nexo de causalidade, quando o requerente da providência ficou privado da remuneração que auferia em razão da aplicação da medida de coação de suspensão do exercício das suas funções, determinada no âmbito de processo crime, e não pelo ato que identifica proferido no procedimento disciplinar.
