Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0300/24.4BEBJA-S1.SA1 |
| Data do Acordão: | 06/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades imputadas não pode proceder a reclamação apresentada, além de que o invocado se refere ao decidido pelo TCAS em anteriores despachos e decisões, que não integram o acórdão do TCAS recorrido, determinando que sobre elas o STA não se pronuncie. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35716 |
| Nº do Documento: | SA1202606110300/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |