Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0300/24.4BEBJA-S1.SA1
Data do Acordão:06/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades imputadas não pode proceder a reclamação apresentada, além de que o invocado se refere ao decidido pelo TCAS em anteriores despachos e decisões, que não integram o acórdão do TCAS recorrido, determinando que sobre elas o STA não se pronuncie.
Nº Convencional:JSTA000P35716
Nº do Documento:SA1202606110300/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: