Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
II - Não resultando da matéria de facto provada a existência de atos administrativos com aquelas características, nem a sua comunicação ao interessado, não se desencadeiam os prazos de caducidade próprios das ações de impugnação, sendo aplicável o regime da ação de reconhecimento de direitos diretamente fundada na lei, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, alínea f), e 41.º do CPTA.
III - A procedência simultânea das exceções de intempestividade da prática do ato processual e de impropriedade do meio processual assenta em pressupostos logicamente inconciliáveis e carece de apoio na factualidade provada.
(sumario elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC)
