Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04187/24.9BELSB |
| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL VINCULAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente a questão da violação das vinculações em matéria laboral, determinante da exclusão da proposta (no caso nos termos do disposto nos arts. 70º, nº 2, alínea f) e 146º, nº 2, al. o) do CCP). |
| Nº Convencional: | JSTA000P33769 |
| Nº do Documento: | SA12025051504187/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | B..., UNIPESSOAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |