Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04187/24.9BELSB
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
VINCULAÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente a questão da violação das vinculações em matéria laboral, determinante da exclusão da proposta (no caso nos termos do disposto nos arts. 70º, nº 2, alínea f) e 146º, nº 2, al. o) do CCP).
Nº Convencional:JSTA000P33769
Nº do Documento:SA12025051504187/24
Recorrente:A..., S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL (E OUTROS)
Recorrido 1:B..., UNIPESSOAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: