Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 04187/24.9BELSB |
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Data do Acordão: | 05/15/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL VINCULAÇÃO |
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Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente a questão da violação das vinculações em matéria laboral, determinante da exclusão da proposta (no caso nos termos do disposto nos arts. 70º, nº 2, alínea f) e 146º, nº 2, al. o) do CCP). |
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Nº Convencional: | JSTA000P33769 |
Nº do Documento: | SA12025051504187/24 |
Recorrente: | A..., S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL (E OUTROS) |
Recorrido 1: | B..., UNIPESSOAL LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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