Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
INUTILIDADE
II - No caso, perante os concretos termos em que a decisão arbitral foi gizada, a discordância relativa ao fundamento a que corresponde a alínea a) – o afastamento, no caso, do erro de direito e, nessa medida, da aplicação do prazo de 4 anos previsto no artigo 98º, nº2 do CIVA – nunca alteraria o sentido da decisão, em face do disposto na alínea b) da fundamentação da decisão – ou seja, da falta de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à dedução.
III - Assim sendo, deve concluir-se pela inutilidade do conhecimento deste recurso para a lide.
