Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Se em ambos os julgamentos arbitrais em confronto, perante a questão de saber se devem ser objecto de imputação aos herdeiros, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), os rendimentos de um bem da herança, se decide, por recurso a idêntico quadro normativo e factos substancialmente idênticos, no mesmo sentido, é impossível concluir-se que foram nessas decisões perfilhados julgamentos opostos.
III – Sendo absolutamente distintas as questões de direito submetidas a dois Tribunais Arbitrais para julgamento e, bem assim, os factos que esses Tribunais apuraram para juridicamente as resolver, falha o pressuposto de verificação de uma mesma questão fundamental de direito determinante da inadmissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência.
