Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/21.5BALSB
Data do Acordão:11/26/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34606
Nº do Documento:SAP20251126094/21
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: