Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0249/14.9BEMDL
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO NULO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Sumário:É de admitir revista para uma melhor dilucidação do instituto do enriquecimento sem causa, como se apresenta nos autos, que tem inegável relevância jurídica e capacidade expansiva.
Nº Convencional:JSTA000P33752
Nº do Documento:SA1202505150249/14
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Recorrido 1:A..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: