Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01874/23.2BELRS-S1.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
II - É de admitir o recurso excepcional de revista (cfr. artigo 285.º do CPPT) relativamente às questões de saber se, em face da CSR e do seu regime legal, os consumidores finais / adquirentes de combustíveis têm legitimidade para impugnar a respectiva liquidação e pedir o reembolso da contribuição, bem como se têm legitimidade para pedir a revisão oficiosa dessa liquidação, questões que se apresentam como juridicamente relevantes e têm recebido tratamento divergente pela jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P36371
Nº do Documento:SA22026111701874/23
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: