Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02547/24.4BELSB
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:É de admitir revista por as questões versadas nos autos relacionadas com: i) a ilegalidade das peças do procedimento num acordo-quadro por omitirem o valor estimado de cada um dos lotes a concurso; e, ii) a ilegalidade da cláusula 14ª nºs 1 e 3 do Caderno de Encargos, terem inquestionável relevância jurídica, sendo passíveis de se repetir.
Nº Convencional:JSTA000P33708
Nº do Documento:SA12025050702547/24
Recorrente:ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I. P., ESPAP
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: