Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02547/24.4BELSB |
| Data do Acordão: | 05/07/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir revista por as questões versadas nos autos relacionadas com: i) a ilegalidade das peças do procedimento num acordo-quadro por omitirem o valor estimado de cada um dos lotes a concurso; e, ii) a ilegalidade da cláusula 14ª nºs 1 e 3 do Caderno de Encargos, terem inquestionável relevância jurídica, sendo passíveis de se repetir. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33708 |
| Nº do Documento: | SA12025050702547/24 |
| Recorrente: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I. P., ESPAP |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |