Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02547/24.4BELSB |
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Data do Acordão: | 05/07/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
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Sumário: | É de admitir revista por as questões versadas nos autos relacionadas com: i) a ilegalidade das peças do procedimento num acordo-quadro por omitirem o valor estimado de cada um dos lotes a concurso; e, ii) a ilegalidade da cláusula 14ª nºs 1 e 3 do Caderno de Encargos, terem inquestionável relevância jurídica, sendo passíveis de se repetir. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33708 |
Nº do Documento: | SA12025050702547/24 |
Recorrente: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I. P., ESPAP |
Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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