Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/22.2BEBRG
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REABILITAÇÃO
FALTA
INTERESSE EM AGIR
AUTOTUTELA EXECUTIVA
Sumário:Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido se mostra coerente e fundamentado quanto à decisão de julgar procedente a excepção de falta de interesse em agir, face aos mecanismos previstos no art. 28º, nºs 1 e 2 na Lei nº 81/2014, de 19/12.
Nº Convencional:JSTA000P30564
Nº do Documento:SA120230209018/22
Data de Entrada:01/19/2023
Recorrente:INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. (IHRU)
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: