Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011/26.6BALSB |
| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Sumário: | Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35640 |
| Nº do Documento: | SAP20260527011/26 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO 1..., S.A. |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Aditamento: | |