Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/26.6BALSB
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados.
Nº Convencional:JSTA000P35640
Nº do Documento:SAP20260527011/26
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1..., S.A.
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Aditamento: