Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0226/23.9BELRS |
 | |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA DECISÃO MÉRITO |
| |
| Sumário: | I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não constitui “decisão de mérito”, para efeitos das regras de competência aplicáveis, uma decisão que se pronuncia favoravelmente sobre uma excepção dilatória inominada de falta de objecto da ação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P34169 |
| Nº do Documento: | SA2202509110226/23 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral