Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/21.8BEPRT |
| Data do Acordão: | 04/30/2025 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | De um acórdão de uniformização de jurisprudência do Pleno do STA, não cabe reclamação para a conferência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33677 |
| Nº do Documento: | SAP202504300733/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |