Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0733/21.8BEPRT
Data do Acordão:04/30/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:De um acórdão de uniformização de jurisprudência do Pleno do STA, não cabe reclamação para a conferência.
Nº Convencional:JSTA000P33677
Nº do Documento:SAP202504300733/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: