Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/21.1BCPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FREDERICO MACEDO BRANCO |
| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL INFRA-ESTRUTURAS TELECOMUNICAÇÕES QUESTÃO PREJUDICIAL |
| Sumário: | I - No ordenamento jurídico-administrativo português, não existem matérias arbitráveis, por natureza, dependendo essa arbitrabilidade de expressa permissão legal. II - Do elenco das matérias relativamente às quais a arbitragem é legalmente admissível consta atualmente do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, que determina a possibilidade de recurso a procedimentos arbitrais quando estejam em causa: (i) questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução; (ii) questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas; (iii) questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário; e (iv) questões respeitantes a relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. III - A definição do direito de propriedade não se enquadra naquele elenco, uma vez que não é reconduzível a qualquer das matérias arbitráveis listadas no artigo 180.º, n.º 1; do CPTA. IV - A competência dos tribunais arbitrais é balizada pela convenção de arbitragem, não gozando os tribunais arbitrais de uma competência genérica e extensível. A convenção de arbitragem tem um objeto que delimita o âmbito e a extensão da competência do Tribunal Arbitral, pelo que todas as questões que extravasem o referido objeto estão fora da convenção de arbitragem e, consequentemente, fora da competência do Tribunal Arbitral. As decisões arbitrais não se poderão pronunciar relativamente a questões, ainda que prejudiciais, que se não enquadrem no seu âmbito de atuação, mesmo a titulo incidental. Em concreto, a decisão Arbitral estará limitada ao disposto na convenção de arbitragem, cingindo-se à "determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão". V - É Dever de qualquer tribunal, declarar a suspensão do processo que lhe cabe decidir caso a sua não suspensão implique uma potencial lesão que seria superior à que adviria do atraso na tramitação em decorrência da apreciação de questões prejudiciais, mormente quando haja questões prejudiciais pendentes noutros tribunais, que potencialmente poderão interferir na decisão a proferir no processo arbitral. VI - Não se recorrerá à extensão de competência quanto à decisão de questões prejudiciais, nos termos do artigo 15.º do CPTA, caso não estejam reunidos os pressupostos aplicáveis. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36350 |
| Nº do Documento: | SA12026111103/21 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |