Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/21.1BCPRT.SA1
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FREDERICO MACEDO BRANCO
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
INFRA-ESTRUTURAS
TELECOMUNICAÇÕES
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:I - No ordenamento jurídico-administrativo português, não existem matérias arbitráveis, por natureza, dependendo essa arbitrabilidade de expressa permissão legal.
II - Do elenco das matérias relativamente às quais a arbitragem é legalmente admissível consta atualmente do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, que determina a possibilidade de recurso a procedimentos arbitrais quando estejam em causa:
(i) questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução;
(ii) questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas;
(iii) questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário; e
(iv) questões respeitantes a relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional.
III - A definição do direito de propriedade não se enquadra naquele elenco, uma vez que não é reconduzível a qualquer das matérias arbitráveis listadas no artigo 180.º, n.º 1; do CPTA.
IV - A competência dos tribunais arbitrais é balizada pela convenção de arbitragem, não gozando os tribunais arbitrais de uma competência genérica e extensível.
A convenção de arbitragem tem um objeto que delimita o âmbito e a extensão da competência do Tribunal Arbitral, pelo que todas as questões que extravasem o referido objeto estão fora da convenção de arbitragem e, consequentemente, fora da competência do Tribunal Arbitral.
As decisões arbitrais não se poderão pronunciar relativamente a questões, ainda que prejudiciais, que se não enquadrem no seu âmbito de atuação, mesmo a titulo incidental.
Em concreto, a decisão Arbitral estará limitada ao disposto na convenção de arbitragem, cingindo-se à "determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão".
V - É Dever de qualquer tribunal, declarar a suspensão do processo que lhe cabe decidir caso a sua não suspensão implique uma potencial lesão que seria superior à que adviria do atraso na tramitação em decorrência da apreciação de questões prejudiciais, mormente quando haja questões prejudiciais pendentes noutros tribunais, que potencialmente poderão interferir na decisão a proferir no processo arbitral.
VI - Não se recorrerá à extensão de competência quanto à decisão de questões prejudiciais, nos termos do artigo 15.º do CPTA, caso não estejam reunidos os pressupostos aplicáveis.
Nº Convencional:JSTA000P36350
Nº do Documento:SA12026111103/21
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: