Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/15.3BEBJA.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO DE JULGAMENTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DECISÓRIA ACÓRDÃO RECURSO SUBORDINADO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a presente revista para conhecer das questões de saber se pode considerar-se respeitada a formalidade de audiência prévia no caso de a interessada estar presente durante a sessão de deliberação do órgão e qual a densificação do dever de fundamentação dos atos administrativos, esclarecendo o que se considera “fundamento formal” e “fundamento material” de um ato administrativo, as quais relevam para além do caso concreto, além de relevar conhecer a nulidade decisória, por omissão de pronúncia em relação à impugnação do julgamento de facto do recurso subordinado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36332 |
| Nº do Documento: | SA120261110010/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, I.P. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |