Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/15.3BEBJA.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO DE JULGAMENTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DECISÓRIA
ACÓRDÃO
RECURSO SUBORDINADO
Sumário:Justifica-se admitir a presente revista para conhecer das questões de saber se pode considerar-se respeitada a formalidade de audiência prévia no caso de a interessada estar presente durante a sessão de deliberação do órgão e qual a densificação do dever de fundamentação dos atos administrativos, esclarecendo o que se considera “fundamento formal” e “fundamento material” de um ato administrativo, as quais relevam para além do caso concreto, além de relevar conhecer a nulidade decisória, por omissão de pronúncia em relação à impugnação do julgamento de facto do recurso subordinado.
Nº Convencional:JSTA000P36332
Nº do Documento:SA120261110010/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, I.P. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: