Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
IMPUGNABILIDADE
TEMPESTIVIDADE
PRÁTICA DO ACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 088/23.6BCLSB |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS IMPUGNABILIDADE TEMPESTIVIDADE PRÁTICA DO ACTO |
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| Sumário: | As questões colocadas nos autos, acerca da natureza jurídica dos atos de processamento de vencimentos e a sua repercussão na verificação dos pressupostos processuais, não sendo inovatórias na jurisprudência dos Tribunais Administrativos, continuam a merecer controvérsia, como se evidencia na presente ação, o que determina a necessidade de intervenção deste STA, para uma melhor aplicação do direito, além de revestirem inegável relevância jurídica e social, justificando a admissão da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34190 |
| Nº do Documento: | SA120250911088/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral