Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/24.0BEFUN |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO ADMISSIBILIDADE DEDUÇÃO OPOSIÇÃO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, a recuperação de auxílios de Estado ilegais é efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. II - Esse regime não impõe a restrição dos direitos processuais reconhecidos pelo direito nacional ao beneficiário do auxílio, na medida em que o seu exercício não contenda com a recuperação imediata e efectiva do auxílio - o que é incompatível com o Direito da União são as moratórias, as dispensas de garantia e as suspensões da execução que preservem a vantagem concorrencial obtida. III - A dedução de oposição à execução fiscal com os fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT constitui o exercício de um direito de defesa que não é, por si só, incompatível com o Direito da União, pelo que não pode ser recusado o conhecimento do seu mérito, através da desaplicação de todo o regime da oposição, sem que se demonstre se e em que medida esse exercício afecta a recuperação efectiva do auxílio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36299 |
| Nº do Documento: | SA2202611040308/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |