Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0367/24.5BEBRG.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a complexa questão do estabelecimento do nexo causal entre o acidente ocorrido e as lesões, designadamente, saber se está ao alcance dos Tribunais proceder a esse juízo quando nenhuma junta médica se pronunciou sobre a ausência do nexo de causalidade, mas também quando parece decorrer que nenhuma junta médica afirmou o estabelecimento do nexo causal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34640 |
| Nº do Documento: | SA1202511270367/24 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |