Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/24.5BEBRG.SA1
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a complexa questão do estabelecimento do nexo causal entre o acidente ocorrido e as lesões, designadamente, saber se está ao alcance dos Tribunais proceder a esse juízo quando nenhuma junta médica se pronunciou sobre a ausência do nexo de causalidade, mas também quando parece decorrer que nenhuma junta médica afirmou o estabelecimento do nexo causal.
Nº Convencional:JSTA000P34640
Nº do Documento:SA1202511270367/24
Recorrente:DIRECÇÃO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: