Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0126/26.0BELRA-A.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | PEDRO MARCHÃO MARQUES |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INCAPACIDADE JUNTA MÉDICA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PROVA |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista na qual a questão é a de saber se é admissível a produção de prova pericial em ação em que se impugna a decisão da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, com vista ao apuramento da incapacidade permanente parcial decorrente do acidente em serviço ocorrido e respetiva graduação, e sua compatibilidade com os poderes de cognição do tribunal, de modo a clarificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36339 |
| Nº do Documento: | SA1202611100126/26 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |