Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02205/12.2BELSB-A.SA1
Data do Acordão:02/12/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:Justifica-se admitir a revista para esclarecer a questão de saber se, após as partes serem notificadas para apresentação de alegações finais e antes de ser proferida a sentença, não pode o Tribunal admitir a junção de documentos.
Nº Convencional:JSTA000P35123
Nº do Documento:SA12026021202205/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: