Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
II - É de admitir os documentos juntos pela Autora após alegações escritas finais, em processo em que não houve audiência final [na situação dos autos a notificação para alegações foi feita ao abrigo do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA, na versão de 2022], por estes respeitarem ao objeto da causa e se afigurarem essenciais para a boa decisão sobre o mérito do litígio, sendo essa a finalidade do processo judicial.
III - O artigo 411.º do CPC, aplicável ao processo administrativo por força dos n.ºs 2 e 3 do artigo 90.º do CPTA, consagra o princípio do inquisitório, que impõe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
