Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/24.1BEPRT
Data do Acordão:04/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CADERNO DE ENCARGOS
Sumário:Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu acertadamente a questão da interpretação da expressão “correspondente” constante da cláusula 5ª, nº 22 do anexo I do Caderno de Encargos, sendo esse sentido o de “compatívelou “adequado”, como explicitado no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P33664
Nº do Documento:SA12025043002/24
Recorrente:A..., UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:CMPEAE – EMPRESA DE ÁGUAS E ENERGIA DO MUNICÍPIO DO PORTO, E.M. (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: