Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/25.9BEFUN |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRADIÇÃO MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Verificadas contradição/deficiência da matéria de facto que inviabilizem a solução jurídica do pleito, a sentença é anulada para que o tribunal recorrido as sane - artigo 682.º, n.º 3 do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34170 |
| Nº do Documento: | SA2202509110232/25 |
| Recorrente: | A... S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA-RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |