Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/25.9BEFUN
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRADIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Verificadas contradição/deficiência da matéria de facto que inviabilizem a solução jurídica do pleito, a sentença é anulada para que o tribunal recorrido as sane - artigo 682.º, n.º 3 do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P34170
Nº do Documento:SA2202509110232/25
Recorrente:A... S.A. E OUTROS
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: