Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0640/12.5BELRA-A.SA1
Data do Acordão:11/27/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
ADVOGADO
Sumário:Não se justifica a admissão da revista se as questões colocadas como objeto do recurso estão indissociavelmente dependentes das particularidades do caso concreto e a decisão recorrida, mantendo a sentença proferida em primeira instância, não evidencia erro que determine a intervenção deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P34644
Nº do Documento:SA1202511270640/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: