Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01255/19.2BELRA
Data do Acordão:04/29/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRS
VALORES MOBILIÁRIOS
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
Sumário:O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração Tributária considerar valor superior, quando considere fundadamente que é o valor real, como a possibilidade de o sujeito passivo demonstrar que o valor real é inferior ao ali previsto.
Nº Convencional:JSTA00071931
Nº do Documento:SAP2025042901255/19
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Meio Processual:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Objecto:ACÓRDÃO DO STA DE 28.02.2024 [PROC. 1255/19.2BELRA] E O ACÓRDÃO DO STA DE 22.06.2022 [PROC. N.º 121/14.2BELRA]
Decisão:PROVIDO O RECURSO. UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA NO SEGUINTE SENTIDO: "O ARTIGO 52.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DO IRS, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO, DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE A LEI PRESUME QUE O VALOR REAL DA TRANSMISSÃO DE AÇÕES OU OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS NÃO COTADOS EM BOLSA É O QUE LHE CORRESPONDER, APURADO COM BASE NO ÚLTIMO BALANÇO, FICANDO RESSALVADA TANTO A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERAR VALOR SUPERIOR, QUANDO CONSIDERE FUNDADAMENTE QUE É O VALOR REAL, COMO A POSSIBILIDADE DE O SUJEITO PASSIVO DEMONSTRAR QUE O VALOR REAL É INFERIOR AO ALI PREVISTO."
Área Temática 1:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Área Temática 2:DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR REAL
Legislação Nacional:ARTIGOS 31.º-A, 44.º, 52.º E 139.º DO CIRS; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 82-E/2014, DE 31.12
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE, IN «NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL», COIMBRA EDITORA 1993, PÁG. 198]; LUIS FILIPE PIRES DE SOUSA, IN «PROVA POR PRESUNÇÃO NO DIREITO CIVIL», ALMEDINA 2013, 2.ª EDIÇÃO, PÁGINAS 105/106).
Aditamento: