Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0197/18.3BEPRT.SA2
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o Recorrente não cumpre o ónus de indicar expressamente os pressupostos do artigo 150.º do CPTA ao abrigo do(s) qual(ais) entende que o recurso excepcional deve ser admitido e quando, analisada perfunctoriamente a questão não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P34718
Nº do Documento:SA1202512040197/18
Recorrente:A... E OUTRO(S)
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: