Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:092929/25.5BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
ABERTURA DE CONCURSO
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
Sumário:Não se justifica admitir a revista, para apreciar a questão de saber se existe a obrigação de abrir procedimento concursal para o docente universitário, nos termos do regime do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, em face do decidido no acórdão do STA, tirado em julgamento de formação alargada, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, não estado em causa questão nova, nem que determine a sua reapreciação por este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P36337
Nº do Documento:SA120261110092929/25
Recorrente:FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: