Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 092929/25.5BELSB.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS ABERTURA DE CONCURSO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista, para apreciar a questão de saber se existe a obrigação de abrir procedimento concursal para o docente universitário, nos termos do regime do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, em face do decidido no acórdão do STA, tirado em julgamento de formação alargada, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, não estado em causa questão nova, nem que determine a sua reapreciação por este Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36337 |
| Nº do Documento: | SA120261110092929/25 |
| Recorrente: | FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |