Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01356/26.0BEPRT.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista de acórdão que, revogando a rejeição liminar da petição inicial de acção de contencioso pré-contratual urgente fundada na falta de junção do documento comprovativo da emissão do acto impugnado, considerou, perante a justificação apresentada pelo autor e à luz dos artigos 79.º, n.º 4, e 102.º, n.º 3, do CPTA e do princípio pro actione, não se verificar a manifesta ausência de pressupostos processuais, quando a decisão assenta nas circunstâncias concretas do caso, não preclude a ulterior apreciação daqueles pressupostos e não evidencia erro manifesto na aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36324 |
| Nº do Documento: | SA12026111001356/26 |
| Recorrente: | SOCIEDADE A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |