Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01356/26.0BEPRT.CN1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir a revista de acórdão que, revogando a rejeição liminar da petição inicial de acção de contencioso pré-contratual urgente fundada na falta de junção do documento comprovativo da emissão do acto impugnado, considerou, perante a justificação apresentada pelo autor e à luz dos artigos 79.º, n.º 4, e 102.º, n.º 3, do CPTA e do princípio pro actione, não se verificar a manifesta ausência de pressupostos processuais, quando a decisão assenta nas circunstâncias concretas do caso, não preclude a ulterior apreciação daqueles pressupostos e não evidencia erro manifesto na aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P36324
Nº do Documento:SA12026111001356/26
Recorrente:SOCIEDADE A..., S.A.
Recorrido 1:B..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: